Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal
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Conceitua-se como divida pública fundada
I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal