Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1680995

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680995 Direito Administrativo

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o “Poder” e a descrição que a segue.

A

Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

C

Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.

D

Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.

E

Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

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Q1680994

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680994 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

A

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

B

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

C

O dia (data) em que foi inscrito o crédito tributário atingido pela irretroatividade tributária.

D

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

E

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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Q1680993

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680993 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

A Lei.

D

A Sentença Judicial.

E

Os Costumes.

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Q1680992

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680992 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.

A

Clínica médica com trinta médicos contratados e setores de finanças, contábil e jurídico.

B

Consultório Odontológico com um profissional de odontologia auxiliado por uma secretária.

C

Indústria de produtos químicos.

D

Loja de venda de roupas em Shoppings Centers.

E

Salão de cabeleireiro com diversos barbeiros contratados.

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Q1680991

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680991 Direito Constitucional

Marque a alternativa INCORRETA acerca da classificação da Constituição Brasileira de 1988.

A

A CF/88 é eclética quanto a ideologia.

B

A CF/88 é escrita codificada quanto a forma.

C

A CF/88 é quanto ao modo de elaboração, dogmática.

D

A CF/88 é rígida quanto a alterabilidade.

E

A CF/88 é sintética quanto a extensão.

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Q1680990

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680990 Direito Penal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A

Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B

Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C

Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D

Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E

Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

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Q1680989

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

A

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

B

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

C

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

D

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

E

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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Q1680988

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680988 Direito Penal

Marque a alternativa em que consta um crime contra a fé pública.

A

Apologia ao crime.

B

Constituição de milícia privada.

C

Formação de quadrilha.

D

Incitação ao crime.

E

Moeda falsa.

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Q1680987

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680987 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

A

A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.

C

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D

Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E

Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

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Q1680986

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680986 Direito Civil

É o acontecimento futuro e incerto de que depende a eficácia do negócio jurídico, tendo sua regulação nos arts. 121 a 130 do Código Civil. Futuro e incerto é o evento que ainda acontecerá, mas as partes não têm ciência do dia da sua ocorrência. Isso pode acontecer porque as partes dependem de um fato alheio à sua vontade. Pode ser suspensiva ou resolutiva. A condição suspensiva impossibilita a produção dos efeitos até que o evento futuro e incerto seja realizado. Para que o negócio jurídico seja completamente implementado depende de diversos fatores característicos. Caso seja posta cláusula conforme conceituado acima, tal disposto será entendido como cláusula de:

A

Condição.

B

Custo.

C

Elegibilidade.

D

Encargo.

E

Termo.

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Q1680985

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680985 Direito Tributário

Dentre as hipóteses descritas nas alternativas abaixo, qual é o caso de aceitabilidade constitucional do bis in idem e da bitributação?

A

Cobrança de contribuição de melhoria quando houver duas obras realizadas por entes federativos distintos.

B

Cobrança de imposto sobre a renda de servidores públicos quando estes estiverem em serviço em dois entes federativos distintos.

C

ICMS, ISS, IRPF e IRRF pela União nos territórios.

D

Imposto extraordinário e residual dos Estados, Municípios e União.

E

Imposto extraordinário, pela União, na iminência ou no caso de guerra externa.

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Q1680984

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680984 Direito Tributário

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Extingue o crédito tributário:

A

A isenção.

B

A moratória.

C

A transação.

D

O depósito de seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1680982

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680982 Direito Civil

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

A

Imediatamente após a publicação.

B

20 (vinte) dias após sua regular publicação.

C

30 (trinta) dias após sua regular publicação.

D

45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.

E

90 (noventa) dias após sua regular publicação.

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Q1675366

Q1675366 Noções de Informática

Texto associado

Para responder às próximas 05 questões abaixo, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que os programas mencionados nas mesmas encontram-se na configuração padrão de instalação, são originais e que o mouse está configurado para destros.

Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

Por quanto tempo um arquivo pode ficar na lixeira?

A

Até que o computador seja desligado ou reiniciado.

B

Não há como prever, vai depender da configuração de armazenamento da lixeira.

C

No máximo por um ano, depois desse período vai automaticamente para a “nuvem”.

D

Para sempre, a capacidade de armazenamento da lixeira é sem limite.

E

Por tempo determinado, dias, semanas, meses ou até mesmo anos, vai depender da configuração de tempo dada pelo operador.

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Q1675365

Q1675365 Noções de Informática

Texto associado

Para responder às próximas 05 questões abaixo, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que os programas mencionados nas mesmas encontram-se na configuração padrão de instalação, são originais e que o mouse está configurado para destros.

Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

O Microsoft Word possibilita o uso de Combinações de teclas (no teclado) para aplicar Formatação no Texto, Abrir Caixas de Ferramentas de Formatação, Criar novos documentos, entre outros. Qual combinação de Teclas pode ser usada no Microsoft Word para Abrir a Caixa de Formatação de Fonte (Janela de Formatação de Fonte), caixa esta que tem opções como Formatação de Estilo de Fonte, Tamanho de Fonte, Tachado, Sobrescrito, entre outras?

A

Pressionar a tecla Ctrl juntamente com a tecla D.

B

Pressionar a tecla Ctrl juntamente com a tecla F.

C

Pressionar a tecla Shift juntamente com a tecla D.

D

Pressionar a tecla Shift juntamente com a tecla F.

E

Pressionar as teclas Ctrl e Shift juntamente com a tecla E.

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Q1675364

Q1675364 Noções de Informática

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Para responder às próximas 05 questões abaixo, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que os programas mencionados nas mesmas encontram-se na configuração padrão de instalação, são originais e que o mouse está configurado para destros.

Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

No Excel NÃO há como se mesclar:

A

Duas células formando ou quadrado ou retângulo.

B

Duas colunas e duas linhas formando uma letra “L”.

C

Duas colunas formando um retângulo.

D

Duas linhas formando o retângulo.

E

Várias células adjacentes formando um trecho de coluna ou de linha.

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Q1675363

Q1675363 Noções de Informática

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Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

Maneira simples de se interromper o download de um arquivo que está sendo baixado para seu computador sem prejudicar o funcionamento de outros aplicativos ou conexões que estejam ativos no momento:

A

Acionando a tecla Esc.

B

Desligando o computador.

C

Fechando o navegador.

D

Pressionando o comando Ctrl + Esc.

E

Reiniciando o computador.

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Q1675362

Q1675362 Noções de Informática

Texto associado

Para responder às próximas 05 questões abaixo, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que os programas mencionados nas mesmas encontram-se na configuração padrão de instalação, são originais e que o mouse está configurado para destros.

Dessa forma, as teclas de atalho, menus, barras, ícones e os demais itens que compõem os programas abordados nesta prova encontram-se na configuração padrão do fornecedor do software.

Todas as questões foram elaboradas tendo como plataforma básica o Sistema Operacional Windows 2010.

Local que deve ser acessado para se verificar os últimos sites visitados na internet:

A

Configurações.

B

Downloads.

C

Favoritos.

D

Ferramentas.

E

Histórico.

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Q1675356

Q1675356 Português

Nas palavras entristecer e entardecer, temos os seguintes elementos mórficos: prefixo, radical e sufixo. Dentre os processos de formação das palavras elas se enquadram como:

A

Composição por justaposição.

B

Composição por aglutinação.

C

Derivação prefixal.

D

Derivação sufixal.

E

Derivação parassintética.

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Q1644475

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644475 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever das partes, entre outros, expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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