Josué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação
judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi
condenada a indenizá-lo por danos materiais ao imóvel onde
reside decorrentes de obra pública federal, totalizando um valor
de condenação de R$ 120.000,00. Pretende receber o valor
integralmente.
O pagamento pela União Federal será feito:
A Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio
da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)
em determinado ano, sem atrasar nenhum pagamento mensal.
Posteriormente, enviou a declaração, demonstrando que
recolheu os tributos devidos e declarou as receitas recebidas
corretamente.
Em relação à multa aplicada, é correto afirmar que:
Q2110237Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação
quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação
são:
Cristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel,
mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a
taxa municipal de coleta de lixo domiciliar. No contrato de
compra e venda, ainda não levado a registro, não há referência à
quitação dos valores atrasados dessa taxa, mas apenas
menciona-se a quitação dos impostos incidentes sobre o imóvel.
Tampouco foi apresentada qualquer outra prova de quitação dos
débitos em atraso referentes a essa taxa.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o valor dos débitos dessa taxa pode ser
cobrado: