Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal da Receita Federal

Q2096403

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096403 Comércio Internacional (Exterior)

Os recintos aduaneiros são os locais onde se depositam mercadorias importadas ou destinadas ao exterior, localizados na zona secundária do território aduaneiro, como, por exemplo, os entrepostos aduaneiros. Eles operam

A

como qualquer armazém, depósito ou entreposto de zona primária e, tendo em vista a jurisdição natural e legal dos serviços aduaneiros, suas operações se encontram sob o controle do órgão local de entrada da mercadoria.

B

sob o controle aduaneiro da repartição da jurisdição onde se encontram e, sob os aspectos jurídico e tributário, caracterizam-se como uma extensão da zona primária, tendo em vista as obrigações legais a que se sujeitam.

C

nos mesmos moldes que um armazém de zona primária localizado em portos, aeroportos ou pontos de fronteira, e estão sob o controle da repartição de zona primária de entrada ou pela qual deverá sair a mercadoria a ser exportada.

D

sob a responsabilidade do beneficiário do regime, que providenciará a emissão da Declaração de Importação ou de Exportação, quando solicitada pela alfândega da jurisdição, obrigando-se, ainda, ao pagamento dos tributos, se devidos.

E

sob o aspecto jurídico, como recintos aduaneiros de zona secundária, em razão da natureza da sua finalidade, podendo ainda ser utilizados como depósitos públicos de mercadoria importada ou de mercadoria destinada à exportação.

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Q2096402

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096402 Comércio Internacional (Exterior)

Uma filial de sociedade empresária estrangeira estabelecida no Brasil pretende importar máquinas e equipamentos com o objetivo de participar, em consórcio com sociedade empresária brasileira, de obras de infraestrutura no país. Tais bens deverão retornar ao exterior após a realização dos trabalhos.
Nesse caso, trata-se de importação sob o regime aduaneiro

A

geral de importação, pois equivale ao despacho para consumo.

B

especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

C

especial de admissão temporária para aperfeiçoamento passivo.

D

geral de importação, já que os bens prestarão serviços no país.

E

especial de admissão temporária para utilização econômica.

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Q2096401

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096401 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial do REPEX consiste na

A

autorização para importação de petróleo bruto, gasolina e óleo diesel, com o fim de se manter no país estoque estratégico desses bens.

B

autorização para importação de petróleo bruto, pela Petrobras, com vistas a manter estoque estratégico desses produtos.

C

importação de petróleo bruto e gás natural, com o fim de atender eventual necessidade no país dos referidos hidrocarbonetos.

D

importação de petróleo, basicamente para fornecimento a mercados estrangeiros, em regra, para países limítrofes.

E

importação em períodos de crise energética, não podendo, em hipótese alguma, ser exportado a outros países.

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Q2096400

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096400 Direito Tributário

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

A

retorno ao país de mercadoria devolvida por defeito técnico, para fins de reparo ou substituição.

B

produto exportado que retorna ao país por erro comprovado de expedição, acompanhado da documentação correspondente.

C

qualquer bem exportado em caráter definitivo que retorna ao país por motivo de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

mercadoria estrangeira em regime de trânsito aduaneiro via terrestre para o Paraguai extraviada durante o transporte.

E

bens declarados como amostra comercial, sem valor considerável, conduzidos por viajante que regressa ao país.

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Q2096398

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096398 Comércio Internacional (Exterior)

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

A

pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.

B

pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.

C

em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.

D

pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.

E

pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ

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Q2096397

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096397 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide

A

no momento em que é emitida a Fatura Comercial, documento que comprova a venda.

B

no momento em que a Declaração de Importação é registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

C

na atracação do navio e é calculada sobre o valor constante do Conhecimento de Carga.

D

no momento em que a mercadoria chega ao porto, aeroporto ou ponto de fronteira.

E

apenas nos casos em que a mercadoria importada é transportada por via marítima.

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Q2096396

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096396 Direito Tributário

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

A

toda pessoa física ou jurídica, ainda que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira no país.

B

toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos.

C

o importador de mercadoria estrangeira e o viajante, este em relação aos bens conduzidos na bagagem.

D

o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios, caso o destinatário se recuse a receber a mercadoria.

E

todos os brasileiros, incluindo aqueles que introduzam mercadoria, clandestinamente, no país.

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Q2096395

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096395 Direito Tributário

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

A

na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria no Siscomex.

B

no momento da efetiva descarga da mercadoria no ponto de chegada ao país.

C

no momento em que se comprova o extravio de mercadoria importada.

D

na data do licenciamento, no Siscomex, com vistas à liberação da mercadoria.

E

na data do desembaraço aduaneiro de mercadoria despachada para consumo.

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Q2096394

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096394 Comércio Internacional (Exterior)

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

A

) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.

B

excetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.

C

nos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.

D

nos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.

E

sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.

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Q2096393

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096393 Direito Tributário

Avalie se na entrega de determinada moeda específica de um país, como pagamento de uma importação ou de uma exportação, que configura um negócio jurídico bilateral envolvendo operações de compra e venda no mercado internacional, ocorre a incidência de: I. IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Imobiliários. II. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. III. ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Interestaduais e Intermunicipais.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2096391

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096391 Comércio Internacional (Exterior)

Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de comércio exterior, estabelecer boas práticas governamentais, como a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais, são objetivos do

A

Acordo sobre Facilitação do Comércio.

B

Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio.

C

Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

D

Protocolo de Ouro Preto, de 1994, sobre o Mercosul.

E

Acordo sobre a Implementação do artigo VII do GATT.

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Q2096389

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096389 Comércio Internacional (Exterior)

Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar que

A

a discriminação de preços entre o mercado exportador e o mercado interno do país importador pode ser compensada com a proposta de acordo de preços encaminhada ao país importador.

B

conforme dispõe o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), o dumping pode ser aceito por países que protegem o consumidor, visto constituir uma forma de estímulo à redução de preços no mercado interno.

C

a prática do dumping é danosa, na medida em que os agentes de produção do país importador reduzem os preços de seus produtos com o fim de enfrentarem e anularem a concorrência externa.

D

o caráter predatório do dumping se caracteriza, basicamente, pela eliminação da concorrência no país importador e o consequente domínio do mercado, seguido da elevação do preço dos produtos.

E

a aplicação dos direitos antidumping é obrigatória, tendo em vista o objetivo de proteger o mercado produtor e obedecem a critérios econômicos de avaliação do dano causado à indústria nacional.

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Q2096388

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096388 Direito Internacional Público

Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

A

as controvérsias surgidas entre particulares são resolvidas por um Tribunal Arbitral ad hoc criado especialmente para que nenhuma controvérsia deixe de ser solucionada em prazo razoável.

B

os particulares podem submeter suas reclamações ao Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, que as acolherá e deliberará pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 60 dias.

C

apenas as controvérsias surgidas entre Estados-Membros são solucionadas pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, não havendo, em absoluto, decisões sobre reclamações de particulares.

D

as controvérsias entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto são sempre decididas pela unanimidade dos seus membros.

E

as reclamações de particulares são analisadas pela Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) e posteriormente encaminhadas ao Grupo de Especialistas designado pelo GMC, se consideradas procedentes.

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Q2096386

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096386 Comércio Internacional (Exterior)

A área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles define

A

Mercado Comum.

B

Área de Livre Comércio.

C

Comunidade Econômica.

D

União Econômica e Financeira.

E

Organismo Regional de Comércio.

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Q2096385

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096385 Direito Tributário

O Hospital Beneficente Alfa, portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), envia médicos, seus empregados, para realizarem curso de especialização no exterior, fornecendo-lhes cartão de crédito corporativo internacional para poderem custear gastos, em moeda estrangeira, com alimentação e estadia no exterior enquanto durar o curso.
Diante desse cenário e acerca da incidência de IOF sobre tais gastos realizados no exterior, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo a titular de tal cartão de crédito corporativo uma entidade imune, o IOF não deve incidir sobre tais gastos realizados no exterior mediante cartão de crédito corporativo internacional.

B

Os gastos relacionados com treinamento de seus médicos no exterior não se relacionam com as finalidades essenciais de tal entidade, razão pela qual, embora imune, deve recolher como contribuinte o IOF incidente sobre essa operação.

C

Por se tratar de hipótese de operação de crédito externo, o IOF não incide no caso.

D

O IOF incide no caso, pois o contribuinte é a administradora do cartão de crédito, sendo a entidade imune aquela que meramente suporta o encargo financeiro do imposto na fatura do cartão de crédito

E

Por configurar imposto sobre a produção e a circulação, e não sobre patrimônio, renda ou serviços, o IOF não está abarcado pela imunidade tributária de impostos que beneficia tal entidade

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Q2096384

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096384 Direito Tributário

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social.
A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

A

O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.

B

A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

C

As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.

D

Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.

E

Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

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Q2096383

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096383 Direito Tributário

Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A

O preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor

B

A confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina.

C

O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista.

D

A manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.

E

A montagem de óculos, mediante receita médica.

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Q2096382

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096382 Direito Tributário

Avalie se os entes abaixo listados são (S) ou não são (N) considerados contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento, ao realizarem suas atividades típicas:
1. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). 2. Sindicato dos Empregadores da Construção Civil do Município Alfa. 3. Condomínio de proprietários de imóveis comerciais.
A classificação correta é

A

1 – N; 2 – N; 3 – N.

B

1 – N; 2 – S; 3 – N.

C

1 – N; 2 – S; 3 – S.

D

1 – S; 2 – N; 3 – S.

E

1 – S; 2 – S; 3 – S.

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Q2096381

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096381 Direito Tributário

A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF.

B

Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.

C

Por se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual.

D

Apesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica.

E

A devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.

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Q2096380

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096380 Direito Tributário

A Fazenda Esperança é imóvel rural que tem 75% de sua área no território do Município Alfa e 25% no território do Município Beta (onde está situada a sede do imóvel); 20% da área da Fazenda Esperança é reserva legal devidamente cadastrada perante os órgãos competentes. João, proprietário do referido imóvel e residente em sua sede, é titular de outros imóveis rurais, mas não está declarando nem recolhendo devidamente o ITR da Fazenda Esperança, tendo sofrido execução fiscal para cobrança dessa dívida de ITR.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio tributário do contribuinte para fins de ITR, nesse caso, é o Município Alfa, onde situada a maior parte do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

B

As informações cadastrais deste imóvel rural integram o Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.

C

O valor do ITR desse imóvel será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua – VTN a alíquota correspondente, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

D

O ITR é tributo sujeito a lançamento por declaração.

E

Ocorrendo adjudicação, para fins fundiários, de imóvel rural penhorado em execução fiscal, o imóvel passará a integrar o patrimônio específico do ente federado União, com carta de adjudicação e registro imobiliário expedidos em seu nome.

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Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal da receita federal

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