Questões de Concurso Comentadas para arqueólogo

À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.

Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade; por isso, a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.

As entidades da administração indireta têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos, homogêneos e coletivos.

No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.

É facultado às empresas públicas e às sociedades de economia mista adotar quaisquer formatos jurídicos empresariais, como, por exemplo, o de sociedade anônima ou o de sociedade cooperativa.

No que se refere aos princípios e normas da administração pública, julgue o item a seguir.

As fundações são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para desempenhar de forma descentralizada atividade típica de Estado.

Com base na Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (CPPMCN) e na Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (CSPCI), julgue o seguinte item.

A CSPCI estabelece a constituição de um fundo fiduciário para a promoção dos objetivos de seu comitê.