Os documentos de arquivo são livres da suspeita de preconceito no que diz respeito aos interesses em nome dos quais os
usamos hoje. Em outras palavras, as razões pelas quais são produzidos (para desenvolver atividades) e as circunstâncias de
sua criação (rotinas processuais) asseguram que não são feitos com vistas à posteridade. Tais são os elementos que Jenkinson
destaca para descrever um dos atributos dos documentos de arquivo, qual seja,
Apesar da diversidade de ambientes jurídicos, políticos e administrativos em que se situam os arquivos, e também da diversidade
de procedimentos a que vêm sendo submetidos ao longo do tempo, é possível reconhecer neles, do ponto de vista epistemológico,
um substrato comum:
O processo administrativo, nos termos da Lei no
9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem
diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de
modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo
dessa prerrogativa o poder de
João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador.
Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do
encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à
reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José