A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem
reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades
de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da
As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras
hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta