Questões de Concurso Comentadas para procurador

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. 

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.

É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários. 

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

O ingresso transitório de numerário decorrente de operação de crédito público não integra a receita pública, tendo em vista que o empréstimo deverá ser amortizado e quitado pelo ente público devedor.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento. 

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional. 

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será inconstitucional norma que direcione a fundo voltado ao pagamento de despesas do Poder Judiciário, em caráter automático e compulsório, saldo orçamentário positivo, pois a CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado recurso que pode ser utilizado para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A obrigatoriedade de instrução da proposta legislativa de concessão de benefício fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme introduzida pela EC n.º 95/2016, não se aplica aos estados e municípios.

A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

À luz da lei complementar que dispõe sobre o ISSQN, se uma empresa presta serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço, tais serviços estão isentos do pagamento do referido tributo.

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

Para enquadrar-se como micro ou pequena empresa, à luz da lei complementar pertinente, uma pessoa jurídica deverá apresentar determinado nível de receita bruta, conceito este em que se inserem o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, consideradas a privatividade e a autonomia do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária. 

Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde. 

Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospital privado dos gastos com atendimento de paciente encaminhado, em cumprimento de ordem judicial, da rede pública de saúde, em razão de falta de vaga, tal ressarcimento terá como limite o adotado para o SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.