Questões de Concurso Comentadas para procurador

Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. 

Os municípios possuem competência para instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cuja cobrança poderá constar na fatura de consumo de energia elétrica. 

A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

O princípio orçamentário da programação, que surgiu a partir da evolução do orçamento tradicional, visa, essencialmente, à boa organização dos meios materiais e financeiros na estrutura do orçamento público. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.  

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos. 

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.  

A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que se verifica na responsabilidade por ato comissivo, está condicionada à verificação do elemento culpa.