Questões de Concurso Comentadas para procurador

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal. 

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.  

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas. 

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.