Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1230379 Direito Administrativo

Considerando a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O procedimento da desapropriação compreende as fases declaratória e executória. Na primeira, a declaração expropriatória pode ser feita somente pelo Poder Executivo, ao passo que a fase executória desenvolve-se apenas no âmbito do Poder Judiciário.

B

Depende de autorização do presidente da República a desapropriação pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios de ações ou cotas de empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

C

A declaração de utilidade pública não confere ao poder público o direito de penetrar no bem, ainda que para fazer verificações ou medições.

D

A desapropriação de imóveis rurais é sempre de competência da União.

E

A lei não pode atribuir poder expropriatório a entidades da administração indireta, visto que os únicos sujeitos ativos da desapropriação são a União, o DF, os estados e os municípios.

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Q1230145

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1230145 Direito Penal

Considere as seguintes situações a seguir:
(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agredindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.
Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).

A

Joaquim, José e João.

B

Joaquim e José, apenas.

C

Joaquim e João, apenas.

D

José e João, apenas.

E

Apenas José.

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Q1228545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1228545 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

B

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

D

dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

E

independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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Q1228509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1228509 Direito Penal

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.

B

O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.

C

Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.

D

O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.

E

O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

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Q1227701

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES

Q1227701 Direito Previdenciário

No regime geral da previdência social (RGPS), diversas categorias de trabalhadores incluem-se na condição de segurados obrigatórios. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive em regime especial, e com as fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS.

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Q1227329

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF

Q1227329 Direito do Trabalho

Com referência ao contrato de trabalho, julgue o item subsequente.
As gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não integram a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

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Q1226041

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP

Q1226041 Direito Constitucional

A respeito da intervenção nos Municípios, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

A

uma das hipóteses que autorizam a intervenção consiste na não aplicação do mínimo exigido, da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações de preservação ambiental.

B

a competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República.

C

é hipótese de intervenção o provimento pelo Tribunal de Justiça de representação que vise assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem, de decisão judicial ou de decisão do Tribunal de Contas.

D

são requisitos do decreto interventivo as especificações de amplitude, de prazo e de condições de execução, sendo que o Governador de Estado deverá obrigatoriamente nomear interventor, afastando as autoridades envolvidas.

E

se a suspensão da execução do ato impugnado não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Governador de Estado decretará a intervenção no Município, submetendo esse ato à Assembleia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.

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Q1225629

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Curralinhos - PI

Q1225629 Noções de Informática

Com base na suposição a seguir, assinale a alternativa correta. Um Funcionário da Prefeitura Municipal de Curralinho-PA está trabalhando em uma planilha de Microsoft Excel 2013 BR. Ao digitar a expressão =SOMA(F1:F4), está fazendo a somatória das células:

A

Da linha 1 com a Linha 4

B

F1, F2, F3 e F4

C

Das linhas 1, 2 e 3

D

Da coluna 1 com as células da coluna 4

E

F1 e F2

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Q1223607

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1223607 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa remete ao governador, para sanção, projeto de lei ordinária que fixa o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais em valor único, igual ao dos subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.
O governador veta o projeto porque os Estados:

A

não dispõem de autonomia para a fixação de subtetos remuneratórios de seus servidores;

B

dispõem de autonomia para a fixação do subteto remuneratório de seus servidores, desde que mediante Emenda à Constituição estadual;

C

podem fixar o subteto remuneratório de seus servidores mediante lei complementar, desde que esta estabeleça limites variáveis segundo classes de servidores;

D

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor inferior ao dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

E

não podem fixar subteto remuneratório de seus servidores em valor que venha a ultrapassar os limites com despesa de pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1223551

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1223551 Direito Constitucional

CWW, político de grande prestígio em certo Município do Estado, não concordava com a forma de atuação do Promotor de Justiça da Comarca, já que ela resultara no ajuizamento de diversas ações que estavam comprometendo a sua imagem. O caso foi levado ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça, que recebeu de CWW a solicitação de que o Promotor de Justiça, titular há vários anos na Comarca, fosse dela removido compulsoriamente.
À luz dos dados fornecidos e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a solicitação formulada:

A

deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente, que só pode deferi-la por motivo de interesse público;

B

jamais poderia ser atendida, pois a ordem constitucional assegura a garantia da inamovibilidade;

C

poderia ser livremente apreciada pelo Procurador-Geral de Justiça, Chefe do Ministério Público estadual;

D

deveria ser endereçada diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, único órgão competente para apreciá-la;

E

é livremente apreciada pelo órgão ao qual a normatização infraconstitucional atribuiu competência.

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Q1222278

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1222278 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, que poderão criar subsidiárias, independentemente de autorização legislativa.

B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, incluídos os cargos acumuláveis na forma da Constituição e os cargos em comissão.

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Q1220862

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1220862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação a partes, formação, desenvolvimento e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.
O sistema processual civil brasileiro, a partir da reforma de 2001, deixou de adotar o processo legal fechado, passando a admitir o ingresso de terceiros na relação processual entre autor e réu sem que haja interesse jurídico daqueles na solução da lide, seguindo a orientação do direito norteamericano. Assim, qualquer pessoa que se intitule amicus curiae pode, sob tal designação, ingressar no feito, excetuadas as hipóteses em que o processo corre em segredo de justiça.

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Q1209635

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1209635 Direito Processual Penal

Comissão Parlamentar de Inquérito de determinada Assembleia Legislativa, regularmente instaurada, determina a interceptação de comunicações telefônicas de Jorge, com base na Lei nº 9.296/96, bem como a quebra do sigilo de dados telefônicos de João, sendo que ambos figuravam na condição de investigados. Apenas com base nas informações obtidas por esses meios, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jorge e João, encaminhando junto com a inicial acusatória a transcrição das conversas obtidas com a interceptação de Jorge e a relação de dados telefônicos de João.
Apenas com base nas informações narradas e na posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a relação de dados telefônicos de João configura prova válida, enquanto a transcrição a partir da interceptação das conversas telefônicas de Jorge configura prova ilícita;

B

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, devem ser consideradas válidas;

C

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, devendo ser desentranhadas dos autos;

D

ambas as provas, oriundas da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados, são ilícitas, mas podem continuar nos autos em razão da teoria da fonte independente;

E

o registro dos dados telefônicos de João configura prova ilícita, enquanto a transcrição das conversas de Jorge, obtidas por interceptação telefônica, configura prova válida.

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Q1206755

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: ALERJ

Q1206755 Direito Eleitoral

Deputado estadual disputando reeleição descobre que um candidato de outro partido vem realizando em sua campanha atos que configuram, em tese, abuso de poder econômico. Desejando cassar seu registro ou eventual diploma por esse motivo, o deputado em questão poderá ajuizar:

A

Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desde que o faça até a data da diplomação;

B

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o faça até 15 dias após a eleição;

C

Recurso contra Expedição de Diploma, desde que o faça até 3 dias depois da diplomação;

D

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, desde que o faça até a data da eleição;

E

Representação por conduta vedada, desde que o faça até 15 dias após a eleição.

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Q1205657

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Q1205657 Noções de Informática

Sobre o Windows 7, analise as assertivas abaixo:
I. O Centro de Boas-Vindas aparece quando o computador é ligado pela primeira vez, mas também pode aparecer sempre que se queira.
II. Pode-se dizer que um ícone é a representação gráfica de um arquivo, pasta ou programa.
III. A barra de status mostra quais janelas estão abertas no momento.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1205643

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: AL-GO

Q1205643 Direito Financeiro

No que tange à previdência complementar do servidor público federal, assinale a alterativa correta.

A

As entidades de previdência complementar submetem-se às regras de direito público, com observância dos princípios da administração pública, da licitação e dos contratos administrativos, além da realização de concursos públicos para a contratação do respectivo pessoal sob o regime estatutário.

B

O regulamento de plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo poderá definir benefícios não programados, desde que assegure pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais.

C

O regime complementar de previdência do servidor público, por ter caráter facultativo, determina a não aplicação das novas regras aos servidores que já ocupavam cargos até um dia antes do início da vigência do regime; aos que passaram a ocupar cargos púbicos em data posterior, a escolha para a adesão ao regime complementar é facultativa.

D

O órgão responsável pela fiscalização sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo é o Tribunal de Contas da União, dada a natureza de fundação pública inerente ao órgão, a despeito da respectiva autonomia administrativa, financeira e gerencial.

E

A Lei nº 12.618/2012 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar entidades fechadas de previdência complementar, com escopo de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturadas na forma de fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado.

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Q1203815

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203815 Direito Penal

Não constitui crime praticado por particular contra a administração em geral:

A

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

C

Importar ou exportar mercadoria proibida.

D

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

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Q1203814

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203814 Direito Penal

Não constitui crime contra a fé pública:

A

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

B

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

C

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

D

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

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Q1203812

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203812 Direito Processual do Trabalho

Sobre as partes e procuradores na Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar:

A

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

D

Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

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Q1203809

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203809 Direito Processual do Trabalho

A respeito das provas na Consolidação das Leis Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Inalteravelmente, cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas.

B

As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

C

As testemunhas que não comparecerem a audiência serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além de penalidades, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

D

Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador

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