Questões de Concurso Comentadas para fiscal - medicina veterinária
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor
que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Uma vez delegada a competência, a autoridade
delegante somente poderá revogar a delegação após o
prazo de trinta dias.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
É lícita a delegação de competências para a edição de
atos de caráter normativo.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
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