Um dos conceitos mais utilizados na gestão financeira e
orçamentária pública, presente na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL).
Para efeito de apuração dos limites legais das despesas
orçamentárias municipais, considera-se receita corrente
líquida
Uma das funções do governo é contrabalançar os princípios da equidade e eficiência de forma a não criar incentivos perversos para os recipientes ou financiadores de
políticas sociais. Trata-se da função