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Q978423

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978423 Direito Processual Penal

Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Continência significa o liame existente entre infrações, cometidas em situações de tempo e lugar que as tornem indissociáveis, bem como a união entre delitos, uns cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de poder ser o cometimento de atos criminosos de vários agentes reciprocamente.

A conexão e a continência não são ordinariamente consideradas causas suficientes para a modificação da competência.

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste.

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (vara da infância e juventude).

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Q978419

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978419 Direito Processual Penal

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.

A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.

A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.

Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.

A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

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Q978418

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978418 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública,

Alternativas

o inquérito policial será iniciado a requerimento do ofendido ou de seu procurador, excluídos os seus descendentes.

o requerimento do ofendido deverá conter imprescindivelmente a narração do fato, com todas as circunstâncias.

o inquérito policial será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

o inquérito policial poderá ser iniciado ainda que a ação pública dependa de representação, estando ela inicialmente ausente.

o inquérito policial não poderá extrapolar o prazo de 30 dias corridos quando se tratar de indiciados soltos, ainda que a autoridade policial requeira dilação.

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Q978416

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978416 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

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Q978415

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978415 Direito Constitucional

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

Alternativas

Superior Tribunal Militar – STM.

Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Tribunal de Contas da União – TCU.

Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Tribunal Superior do Trabalho – TST

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101: C

102: E

103: C

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