A empresa “X” foi contratada pelo poder público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, por meio de concessão para
prestação de serviço público, e pretende fazer uma subconcessão do serviço contratado. Essa pretensão da empresa concessionária “X”
Determinado órgão público decide vender seus bens
móveis considerados inservíveis. Nessa hipótese, a Lei
nº 8.666/1993 dispõe que essa venda deverá ser realizada por meio de