De acordo com o que dispõe expressamente o regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº. 8.112/90), são benefícios integrantes do Plano de Seguridade Social quanto ao servidor:
De acordo com a Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), os tipos de licenciamento ambiental exigidos para aproveitamento das substâncias minerais pelo regime de licenciamento são