Questões de Concurso Comentadas para especialista em regulação - direito
Foram encontradas 126 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
are being tested by NASA.