De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto
afirmar que salvo disposição de lei em contrário:
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, corresponde a qual tipo penal arrolado abaixo?