Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
Q1104462Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura