Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - área administrativa
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Q1223352
Direito Administrativo
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve superfaturamento no mencionado contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 8.666/93, nos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM e de João é
Q1223311
Direito do Trabalho
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.
O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.
Q1223236
Direito Constitucional
Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.
Q1222325
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue o item subseqüente.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção que envolva juízes do trabalho.
Q1221074
Direito Constitucional
A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como
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