O exercício de atividade empresarial dentro da ordem
econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela
Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no
mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:
A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou
publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte
medida:
O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas
gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos
termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que
Pedro é empresário e atua em diversos ramos diferentes
no Estado de São Paulo, desejando agora trabalhar com
exploração florestal com propósito comercial. De acordo
com o Código Florestal, é correto afirmar que Pedro