Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito

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Q79245 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório.
Alternativas
Q79244 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
Doutrinariamente, é possível estabelecer distinção entre obrigações genéricas e alternativas.
Alternativas
Q79243 Direito Civil
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
Denomina-se concentração do débito a operação que converte a obrigação genérica em determinada.
Alternativas
Q79242 Direito Constitucional
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.

A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
Alternativas
Q79237 Direito Constitucional
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público, que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Alternativas
Respostas
161: C
162: C
163: C
164: C
165: C