Questões de Concurso Comentadas para oficial técnico de inteligência - área de direito
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Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.