A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o
parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas
que o Prefeito deve anualmente prestar:
Determinado Município do Estado da Bahia tem população de
dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa
uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros
quadrados.
Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a
Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do
citado Município deve observar o limite máximo de:
Almir, servidor público da Câmara Municipal de Salvador e
membro da comissão permanente de licitação, valendo-se de seu
cargo, em conluio com seu amigo Adir, que não é servidor
público, frustrou a licitude de processo licitatório no âmbito do
legislativo municipal. A fraude praticada fez com que a sociedade
empresária de que Adir é sócio-administrador saísse vencedora
no certame e celebrasse contrato superfaturado.
Na hipótese descrita, no que concerne ao sujeito ativo do ato
de improbidade administrativa, de acordo com as disposições
da Lei nº 8.429/92:
José, servidor público da Câmara Municipal, no exercício da
função pública, ao impulsionar um processo administrativo,
mediante a prática de um ato administrativo, lançou nos autos
uma certidão, quando deveria ter feito um simples termo de
informação.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, no caso em tela,
aplica-se o princípio do processo administrativo:
A Câmara Municipal de Salvador optou por utilizar gás natural
encanado, de maneira que realizará a contratação de
fornecimento de gás natural com concessionário do serviço
público, segundo as normas da legislação específica.
No caso em tela, de acordo com o texto legal da Lei nº 8.666/93,
a licitação é: