Assinale a alternativa que está em conformidade com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao
poder disciplinar da Administração pública.
Suponha que um ato administrativo foi expedido pela Administração municipal de forma viciada, mas com efeitos
favoráveis para os seus destinatários. Nessa hipótese, o
direito administrativo brasileiro estabelece que
A Constituição do Estado dispõe que a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na
administração pública, só poderá ser feita, entre outras
exigências, se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas
Assinale a alternativa que contempla uma matéria de
competência da Assembleia Legislativa para a qual,
depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual
não exige sanção do governador.
O texto constitucional dispõe expressamente que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para