Considere que determinado governante brasileiro tenha
negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse
razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu:
Sobre Responsabilidade Civil do Estado, considere que um
motorista da Secretaria Municipal de Porto Velho, enquanto transitava por uma rua em Ji-Paraná, dirigindo
carro oficial, causou danos ao veículo conduzido por Élcio,
servidor público estadual. Buscando ressarcimento pelos
prejuízos sofridos, Élcio deve propor ação de indenização
contra o/a
Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar
que referido ato emana do poder administrativo