Ísis é munícipe de São José dos Campos e proprietária de uma empresa individual em seu Município. Com
o objetivo de realização de capital, Ísis efetuou a operação de transmissão de um bem imóvel, situado no
Município de Caçapava, para incorporação ao patrimônio de sua pessoa jurídica. Nessa hipótese, segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito da
tributação, é correto afirmar que Ísis
A Constituição Federal estabelece que algumas matérias não podem ser objeto de deliberação de proposta de
emenda constitucional, que são denominadas de cláusulas pétreas. Dois exemplos dessas matérias, previstas,
expressamente, no texto constitucional, são