Questões de Concurso Comentadas para técnico judiciário - administrativo
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A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.
Caso o artigo primeiro do documento em apreço constituísse um caput seguido de um único parágrafo, este deveria ser identificado por extenso e seu texto deveria iniciar-se com letra maiúscula e encerrar-se com ponto final.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.
Em uma portaria, denomina-se epígrafe o trecho do texto que sintetiza seu conteúdo, de modo a permitir o conhecimento imediato da matéria, como na hipótese em questão: “Prorroga o prazo (...) dezembro de 2014".
O vocativo adequado, na elaboração de expediente oficial dirigido ao emitente da comunicação em apreço, seria “Digníssimo Senhor", seguido do nome do cargo correspondente.
A comunicação oficial hipotética em questão não atende à concisão, uma das qualidades essenciais da redação oficial.