Questões de Concurso Comentadas para analista (superior)
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No que concerne ao orçamento público, julgue o item.
Na visão formal do princípio do equilíbrio
orçamentário, preceitua‑se que o total de
despesas deve ser igual ao total das receitas na lei
orçamentária anual.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
As intimações devem ser nulas, quando realizadas
sem observância das prescrições legais. Contudo,
o comparecimento do administrado supre sua falta
ou irregularidade.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
O administrado, perante a Administração, tem
o direito de formular alegações e apresentar
documentos, porém não antes da decisão no
processo administrativo.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, devem ser observados,
entre outros, os critérios de atuação segundo padrões
éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a
autoridade é entendida apenas como o servidor
dotado de poder de decisão.
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