Questões de Concurso Comentadas para analista de controle externo
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Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões
em processos de tomada ou prestação de contas podem ser
preliminares, definitivas ou terminativas.
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes
implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas
cautelares.
Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.
O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório
e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da
legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à
tomada de contas do presidente da República, quando não
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa.
Com relação aos relatórios de auditoria, julgue o item a seguir.
O auditor deve modificar a opinião em seu relatório se não
conseguir obter evidência apropriada e suficiente para concluir,
por exemplo, que as demonstrações contábeis, tomadas em
conjunto, não apresentam distorções relevantes.