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Q494600

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494600 Direito Tributário

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativas

A responsabilidade tributária derivada é aquela que é transferida a terceiro que tenha ligação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação, sem que decorra de expressa previsão legal.

A responsabilidade tributária originária é aquela que ocorre com o inadimplemento da obrigação tributária por parte do contribuinte.

A responsabilidade tributária por infração a lei tributária praticada por pessoa na gestão de sociedade limitada ficará adstrita ao capital social devidamente integralizado.

A responsabilidade tributária por infração implica solidariedade da sociedade com o gestor que cometer infração no pagamento dos tributos.

A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.

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Q494597

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Bancários ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494597 Direito Empresarial (Comercial)

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.

Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.

Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo

Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.

Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez

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Q494595

Legislação Federal Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494595 Legislação Federal

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da liquidação extrajudicial de instituição financeira.

Alternativas

Na liquidação extrajudicial, o liquidante atua em nome e por conta da pessoa jurídica, como verdadeira longa manus da instituição financeira liquidanda, administrando-a sob as diretrizes ditadas pelo BCB

Decretada a liquidação extrajudicial de determinada instituição financeira, ocorrerá, de imediato, a interrupção da prescrição das obrigações de tal instituição.

O fato de uma instituição financeira estar em regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do BCB, retira a competência da justiça estadual para apreciar eventual litígio em que a instituição seja parte.

Ao procedimento de liquidação extrajudicial de instituições financeiras que se submete a rito próprio é vedada a aplicação da legislação falimentar.

Se não houver completa insolvência da pessoa jurídica, será incabível a liquidação extrajudicial, ainda que seja comprovado grave desrespeito às normas de regência das instituições financeiras.

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Q494594

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494594 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando uma sociedade empresária cujo capital social esteja dividido em ações nominativas, assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

Alternativas

O sócio fundador que não tiver exercido função de administrador ou de conselheiro fiscal não será responsabilizado por irregularidades nos atos constitutivos da sociedade.

Não haverá responsabilidade de conselheiro fiscal em razão de ato praticado por administrador, haja vista que as atribuições e os deveres de cada um deles são diversos.

Poderá haver responsabilidade subsidiária do administrador que não procurar impedir a prática de atos ilícitos de outros administradores.

O juiz poderá excluir a responsabilidade do administrador que, ao atuar dentro de suas atribuições, causar prejuízo à sociedade, caso fique demonstrada a boa-fé ao agir.

A assembleia geral não poderá responsabilizar a sociedade pelos atos praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição.

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Q494590

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494590 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à tutela antecipada e à tutela cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas

A prova produzida em cautelar de produção antecipada de provas, devidamente homologada por sentença, continua válida mesmo que a ação principal não seja ajuizada dentro do prazo legal

A medida cautelar de sequestro tem por finalidade garantir a penhora de bens para a futura execução por quantia certa.

De acordo com o entendimento sumulado do STJ, a falta de ajuizamento da ação principal no prazo decadencial de trinta dias não prejudicará o prosseguimento da ação cautelar, mas acarretará a perda da eficácia da liminar concedida.

A tutela antecipada, no caso de não haver controvérsia quanto à parcela dos pedidos, pode ser deferida de ofício pelo julgador.

Segundo jurisprudência do STJ, não cabe antecipação de tutela contra a fazenda pública, para nomeação de servidor público, tendo em vista tratar-se de hipótese que aumentaria as despesas do erário.

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596: E

597: B

598: B

599: D

600: A

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