Sobre a disciplina da relação de
consumo e a aplicabilidade de normas e
princípios do Código de Defesa do
Consumidor, conforme a interpretação que
vem sendo dada na jurisprudência, assinale a
alternativa INCORRETA:
Relativamente ao crime de tráfico
transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº
11.343/2006) e considerando a atual
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, é
CORRETO afirmar que:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) coloca em movimento a chamada
jurisdição constitucional orgânica, tutelando
a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão
definitiva de mérito no processo de controle
abstrato, por meio do qual a ADI é
veiculada, é CORRETO afirmar que: