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Q904807

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Tratados em Direito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904807 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

Alternativas

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q904806

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904806 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

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Q904805

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904805 Direito Tributário

Considerando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:

Alternativas

O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.

A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem caráter confiscatório.

A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.

É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do interesse público sobre o privado.

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Q904804

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904804 Direito Constitucional

Indique a afirmação CORRETA:

Alternativas

Cabe à Constituição Federal a definição dos tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Somente lei complementar estadual pode dispor sobre conflitos de competência tributária entre os Estados.

Os Estados podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, desde que relacionada com uma atividade estatal desenvolvida nos seus respectivos territórios.

O Poder Executivo Federal pode alterar a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, por meio de decreto, desde que atendidas as condições e os limites previstos em lei.

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Q904803

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904803 Direito Constitucional

Indique a afirmação CORRETA:

Alternativas

Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

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246: C

247: D

248: B

249: D

250: A

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