Questões de Concurso Comentadas para nível superior

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O direito de petição exige endereçamento ao órgão competente para a adoção de providência, merecendo arquivamento na hipótese de direcionamento equivocado.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de seus associados, ainda que não sejam exclusivos da classe.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta com os fins institucionais da entidade.

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item.

A liquidez e a certeza exigidas pelo mandado de segurança dizem respeito, na verdade, aos fatos, que devem ser comprovados, de plano, de modo a sustentar o direito invocado pelo impetrante.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

O acesso a informações pessoais do próprio impetrante  pode ser obstado quando assim o exigir o sigilo em razão  da segurança do Estado.  

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

A impetração de habeas data exige a prévia negativa da  autoridade administrativa.  

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

O habeas data garante a seu impetrante o direito de conhecer informações constantes de banco de dados de natureza pública que sejam fundamentadamente de seu interesse.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. 

A capacidade de impetração de habeas corpus é um atributo da personalidade, dispensando capacidade processual ou postulatória.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente essa providência de decisão judicial.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunstâncias supervenientes.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico‐financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos administrativos de obras.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.