Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
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Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.