Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
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Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Permanecerá vinculado ao regime de previdência dos
servidores do estado do Pará o servidor público do estado
titular de cargo efetivo que for cedido para exercer a sua
função em um órgão da administração pública direta da União,
com ônus para a União.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
Despesas públicas não computadas na lei de orçamento anual
ou insuficientemente dotadas poderão ser autorizadas por meio
dos denominados créditos adicionais.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica.
Com relação ao orçamento público brasileiro, julgue o item a seguir.
As classificações orçamentárias da receita recebem
denominações semelhantes às da despesa, para facilitar
o entendimento da origem e a definição do destino dos
recursos.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Situação hipotética: Artur ingressou no serviço público
federal, por meio de concurso público, para o exercício de
cargo técnico que lhe exigia quarenta horas de dedicação
semanal. Após a aprovação em outro concurso público federal
para o exercício do magistério, Artur passou a exercer os dois
cargos públicos concomitantemente, sem que um interferisse
no outro. Assertiva: Nessa situação, Artur terá direito ao
recebimento de duas aposentadorias por tempo de contribuição
concedidas pelo regime próprio de previdência social dos
servidores públicos federais.