Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito
Foram encontradas 534 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência
fixada em lei é anulável.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.