A Constituição Federal de 88 determina como condição
para a aquisição da estabilidade, pelo servidor aprovado
em concurso público, a obrigatória avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
À luz da Constituição Federal de 88, são estáveis após 3
anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.