Questões de Concurso Comentadas para Procurador Autárquico

Q897801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897801 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da sentença.

B

Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte apenas se o falecimento se deu antes da modificação legislativa promovida pela Lei n^o 9.528/1997 na Lei n^o 8.213/1991.

C

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do ajuizamento do inventário do segurado.

E

A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

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Q897800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897800 Direito Previdenciário

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n^o 8.212/91.

A

A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

B

O documento comprobatório de inexistência de débito não poderá ser apresentado por cópia autenticada, devendo-se apresentar o documento original, independentemente da indicação de sua finalidade.

C

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito – CND é de noventa dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e cinquenta dias.

D

A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa somente em relação à sede do estabelecimento, não abrangendo as obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem.

E

Depende de prova de inexistência de débito a lavratura ou assinatura de instrumento, o ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova.

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Q897799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897799 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que

A

a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato, pois já que recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é seu dever legal arcar com todo o custo do benefício previdenciário, não influenciando o fato de a segurada ter sido vítima de homicídio.

B

a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem do benefício previdenciário pago aos dependentes da segurada assassinada não foi acidente de trabalho, única hipótese legal prevista na legislação correlata que possibilita a ação regressiva previdenciária, de acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

C

a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes da segurada, mas o réu da ação não será José, autor do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes, pois não ofereceu a proteção adequada a Joana.

D

os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam o ajuizamento de ação regressiva previdenciária em face do causador do acidente de trabalho nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente, de forma que a PauliPrev não possui mais legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.

E

apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária, de forma que é possível a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima de homicídio cometido por seu ex-marido.

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Q897798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897798 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto n^o 3.048/99, é(são) segurado(s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

A

a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

B

a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.

C

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D

o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E

aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

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Q897797

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897797 Direito Previdenciário

Em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei nº 8.213/1991.

A

Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução.

B

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS apreciar e aprovar as propostas orçamentá- rias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social.

C

O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

D

Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e de seus respectivos suplentes serão escolhidos mediante votação aberta realizada nos sindicatos.

E

Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, é assegurada a estabilidade no emprego até dois anos após o término do mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave.

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Q897795

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897795 Direito Civil

Usufruto é o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa sem alterar-lhe a substância, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Sobre esse direito real, é correto afirmar que

A

o usufruto pode recair em um ou mais bens, desde que imóveis.

B

em regra, o usufruto não se estende aos acessórios do imóvel e seus acrescidos.

C

o usufruto pode ser transferido por alienação.

D

se o acessório do usufruto for consumível, o usufrutuário deve restituir os acessórios que ainda houver e indenizar os acessórios consumidos com o valor estimado ao tempo da constituição do usufruto.

E

o usufruto do imóvel, quando não resultar de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Q897794

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897794 Direito Civil

Dois moradores da cidade de Paulínia firmaram um contrato preliminar de compromisso de compra e venda de um imóvel situado no centro da cidade. Sobre esse tipo de contrato, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos preliminares devem ter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

B

Concluído o contrato preliminar, qualquer das partes tem o direito de exigir a celebração do contrato definitivo no prazo legal de trinta dias.

C

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

D

É vedada a inclusão de cláusula de arrependimento nos contratos preliminares.

E

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, não sendo possível o pedido de perdas e danos.

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Q897793

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897793 Direito Civil

Sobre a teoria geral e meios de prova, assinale a alternativa correta.

A

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

B

O fato jurídico não pode ser provado por presunção.

C

A confissão pode ser revogada quando restar comprovado arrependimento da parte.

D

As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, desde que as assinaturas sejam reconhecidas em cartório.

E

Apenas nos negócios jurídicos cujo valor seja inferior a trinta salários mínimos, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

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Q897792

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897792 Direito Civil

Pedro é dono de um laticínio que fornecia queijos para o restaurante de Paulo. Um certo dia, Paulo encomendou duzentos quilos de queijo para a realização de um grande casamento, mas Pedro não realizou a entrega. Paulo, dois anos após o incidente, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra Pedro, alegando o enriquecimento sem causa e exigindo a reparação civil dos danos experimentados. Após análise do caso hipotético, é correto afirmar que a pretensão de Paulo

A

está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de um ano.

B

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de cinco anos.

C

está prescrita, mas o prazo pode ser alterado por acordo entre as partes.

D

não está prescrita, considerando que o prazo para ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos.

E

não será conhecida em juízo, considerando a extinção do direito pelo decurso do tempo.

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Q897791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897791 Direito Civil

Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

A

Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.

B

Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.

C

Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.

D

Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.

E

Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.

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Q897789

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897789 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n^o 101/00, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder, entre outros:

A

provimento de cargo público em qualquer área.

B

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

D

concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.

E

admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

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Q897786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897786 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A

foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.

B

tenha atuado como escrivão no processo.

C

respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.

D

tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.

E

esteja litigando administrativamente com o interessado.

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Q897785

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897785 Direito Administrativo

No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que

A

o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

B

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

C

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

D

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

E

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

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Q897783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897783 Direito Administrativo

Um Procurador Autárquico ao se manifestar sobre uma Parceria Público-Privada estará correto se afirmar que

A

a contraprestação da Administração Pública nos contratos não poderá ser feita por ordem bancária.

B

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas mediante a instituição ou utilização de fundos especiais.

C

a contratação será precedida de licitação na modalidade de convite.

D

a contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

E

o edital não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q897781

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897781 Direito Constitucional

No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que

A

na concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

B

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

C

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante, ex nunc e erga omnes.

D

com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante, ex tunc e entre as partes envolvidas no processo.

E

na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito ex tunc e erga omnes, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.

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Q897779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897779 Direito Eleitoral

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

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Q897778

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897778 Direito Constitucional

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q897777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PauliPrev - SP Prova: VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Procurador Autárquico |

Q897777 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A

sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

B

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.

C

estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.

D

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.

E

a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.

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Q865994

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Provas: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico | CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Propaganda e Marketing |

Q865994 Português

Texto associado

Leia o Texto que segue para responder à questão.

Dor elegante

Paulo Leminski

Um homem com uma dor

É muito mais elegante

Caminha assim de lado

Como se chegando atrasado

Chegasse mais adiante

Carrega o peso da dor

Como se portasse medalhas

Uma coroa, um milhão de dólares

Ou coisa que os valha

Ópios, édens, analgésicos

Não me toquem nessa dor

Ela é tudo o que me sobra

Sofrer vai ser a minha última obra

Disponível em: <http://www.revistabula.com/385-15-melhores-poemas-de-pauloleminski/> . Acesso em: 11 out. 2017.

Os versos “É” muito mais elegante” e “Chegasse mais adiante” rimam entre si e constituem a chamada rima rica, formada por classes gramaticais diferentes. São elas:

A

substantivo e adjetivo.

B

adjetivo e advérbio.

C

advérbio e pronome.

D

pronome e adjetivo.

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Q865993

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Provas: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico | CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Propaganda e Marketing |

Q865993 Português

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Imagem associada para resolução da questão

O cartum acima explora e amplia a metáfora “estrada da vida” com base na

A

contradição instaurada entre “estrada” e “obras”.

B

aliteração presente na sequência “estrada”/”obras”.

C

retomada por elipse de “estrada” em “obras”.

D

da justaposição entre “estrada da vida” e “em obras”.

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