Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179100 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado X negou seguimento ao recurso especial interposto pelo Município Y sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em precedente repetitivo. Entendendo ter o órgão judicial se equivocado nas suas conclusões, deve o Procurador do feito interpor:

A

reclamação

B

agravo em recurso especial

C

agravo interno

D

mandado de segurança

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Q1179099

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179099 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a coisa julgada material:

A

alcança a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença

B

torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso

C

atinge questões prejudiciais nos casos em que são aplicáveis os efeitos materiais da revelia

D

não impede a futura alegação ou defesa que a parte deixou de apresentar no processo de conhecimento

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Q1179098

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179098 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:

A

09 de agosto de 2018

B

11 de agosto de 2018

C

21 de agosto de 2018

D

23 de agosto de 2018

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Q1179096

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179096 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado decorrente consiste:

A

no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado

B

no poder assegurado aos Estados-membros de se auto-organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal

C

no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação

D

no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto

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Q1179093

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179093 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

A

as operações de crédito, a transmissão causa mortis e a importação de produtos estrangeiros

B

a propriedade territorial rural, a prestação de serviços em geral e a transmissão inter vivos de bens imóveis

C

a renda, a prestação de serviços de comunicação e a propriedade territorial urbana

D

a propriedade de veículos automotores, as operações de circulação de mercadorias e a prestação de serviços em geral

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Q1179092

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179092 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a proibição da promoção pessoal é decorrência do princípio da impessoalidade na Administração Pública

B

os atos administrativos são sigilosos em razão do interesse público, e a sua divulgação só se dá nos limites do necessário

C

o direito de petição ao Poder Público se submete às exigências formais previstas em lei e se limita às matérias enumeradas em ato regulamentar

D

o princípio da eficiência é aplicável aos serviços públicos prestados à coletividade, mas não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas

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Q1179091

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179091 Direito Constitucional

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário exerce unicamente a função jurisdicional

B

o Poder Legislativo não exerce função jurisdicional, seja típica ou atipicamente

C

os Poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, com exceção do Poder Judiciário

D

o Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa e atipicamente a função legislativa

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Q1179090

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179090 Direito Constitucional

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

A

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

B

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

C

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

D

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

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Q1179089

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179089 Direito Civil

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:

A

o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros

B

o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes

C

o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros

D

a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente

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Q1179088

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179088 Direito Civil

De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao direito das obrigações é incorreto afirmar que:

A

não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

B

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou

C

na obrigação de dar coisa incerta, é prescindível a indicação de gênero e quantidade

D

se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação

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Q1179087

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179087 Direito Civil

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:

A

os bens sujeitos a usucapião

B

os de uso especial destinados a autarquias

C

os terrenos destinados a serviços da administração municipal

D

os dominicais ainda que alienáveis

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Q1179086

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179086 Direito Civil

Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone, Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via e-mail, assinou e encaminhou à empresa, não tendo percebido que a referida empresa procedera intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar, acerca do negócio jurídico:

A

uma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico

B

Mateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais

C

houve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus que, por sua vez, credita-se inexperiente

D

Mateus poderá anular o negócio jurídico por encontrar-se defeituoso na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso a fim de que Mateus assinasse o contrato levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas

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Q1179085

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179085 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados:

A

se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença

B

de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, sendo vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário

C

somente de acordo com a lei, sendo vedado que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim

D

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

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Q1179084

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

A

implica a extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica

B

não conta com previsão expressa no ordenamento jurídico positivado brasileiro

C

constitui exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas

D

a parte não pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo medida adotada somente de ofício pelo juiz

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Q1179083

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179083 Direito Civil

Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:

A

a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y

B

no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos

C

a lei W possui vacatio legis

D

a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente

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Q1179082

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179082 Direito Administrativo

As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e distinta da do ente a que estão vinculadas. A respeito da constituição das pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, é correto afirmar que:

A

a sociedade de economia mista adquire personalidade jurídica de direito privado com o registro de seus atos constitutivos em cartório

B

a autarquia é criada por lei do ente com personalidade jurídica de direito privado

C

a empresa pública adquire personalidade jurídica de direito privado na data da publicação da lei que autoriza a sua criação

D

a fundação pública independe de lei para a sua criação e pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado

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Q1134934

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134934 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São requisitos da petição inicial indicados no artigo 319 do Código de Processo Civil, exceto:

A

Valor da causa.

B

Endereço eletrônico das partes.

C

Pedido com suas especificações.

D

Número da Carteira de Identidade do autor e do réu.

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Q1134933

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134933 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que “a revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” (NEVES, 2016, p. 607), assinale a alternativa incorreta.

A

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, por exemplo, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

Contra o revel que não tenha advogado nos autos, os prazos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no diário oficial.

C

Ainda que o réu seja revel, tendo o juiz a impressão de que os fatos não são verdadeiros, aplicando no caso concreto as máximas de experiência, poderá exigir do autor a produção da prova.

D

Uma vez revel, o réu não poderá intervir nas demais fases do processo, haja vista que deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para apresentação da contestação, situação em que o juiz determinará o desentranhamento de toda e qualquer petição posterior por ele apresentada.

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Q1134932

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que sejam evitadas intempestividades de atos processuais, a lei processual civil prevê prazos específicos para a sua prática, cabendo às partes e ao juízo atentar para tais previsões.

Sobre os prazos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, serão computados somente os dias úteis.

B

O prazo nunca pode se iniciar em dia em que não haja expediente forense, de forma que o início da contagem do prazo, nesse caso, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

C

Se a citação ou intimação for realizada por oficial de justiça, a fluência do prazo sempre terá início da data em que foi devidamente intimada a parte, independentemente da data de juntada aos autos do mandado.

D

Os prazos podem ser fixados em minutos (como na sustentação oral), dias (por exemplo, nos prazos recursais), meses (por exemplo, para pagamento de uma prestação) ou anos (como no caso de paralisação de processo).

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Q1134931

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre petição inicial, considere as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial que não apresentar nome, prenome, estado civil, profissão ou número do Cadastro de Pessoa Física das partes será imediatamente indeferida pelo juiz da causa.

II. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

III. Caso o autor não disponha dos dados de qualificação do réu ficará impedido de propor a ação até que consiga, extrajudicialmente, qualificá-lo de forma completa.

Conforme as disposições do Código de Processo Civil, estão incorretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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