Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Q432591

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432591 Direito Penal

Jonas, advogado de Paulo, com procuração regularmente outorgada nos autos de uma determinada ação de ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é:

A

estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal;

B

furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal;

C

apropriação indébita simples - Artigo 168 do Código Penal;

D

receptação simples - Artigo 180, caput, do Código Penal;

E

apropriação indébita qualificada - Artigo 168, §1º, III do Código Penal.

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Q432590

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432590 Direito Penal

Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I - O concurso material de infrações exige a soma das penas cominadas.
II - O crime continuado se dá entre crimes da mesma espécie, cometidos em circunstâncias semelhantes.
III - No concurso formal imperfeito, quando o agente criminoso possui desígnios autônomos, a regra será a aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de um determinado percentual previsto na lei.
IV - Há casos em que, embora presente a regra do concurso formal, as penas deverão ser somadas em caso de condenação por ambos os delitos.
V - Em regra, no concurso formal e no crime continuado, o Magistrado, ao aplicar as penas dos crimes, não deverá somá-las.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I, II e III;

B

I, II, IV e V;

C

I, III e V;

D

II, III e IV;

E

III, IV e V.

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Q432589

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432589 Direito Penal

Carlos, imbuído de perniciosa lascívia concupiscente em face de sua colega de trabalho, Joana, resolve estuprá-la após o fim do expediente. Para tanto, fica escondido no corredor de saída do escritório e, quando a vítima surge diante de si, desfere-lhe um violento soco no rosto, que a leva ao chão. Aproveitando-se da debilidade da moça, Carlos deita-se sobre a mesma, já se preparando para despi-la, porém, antes da prática de qualquer ato libidinoso, repentinamente, imbuído de súbito remorso por ver uma enorme quantidade de sangue jorrando do nariz de sua colega, faz cessar sua intenção e a conduz ao departamento médico, para que receba o atendimento adequado.

Em relação a sua conduta, Carlos:

A

responderá por estupro tentado, em virtude da ocorrência de tentativa imperfeita;

B

não responderá por estupro, em virtude da desistência voluntária;

C

não responderá por estupro, em virtude de arrependimento eficaz;

D

não responderá por estupro, em virtude de arrependimento posterior;

E

responderá por estupro consumado, pois atualmente a lei não exige a prática de conjunção carnal para a configuração desse delito.

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Q432588

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432588 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles:

A

cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;

B

que admitem suspensão condicional do processo;

C

com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano;

D

com pena mínima cominada igual ou inferior a 1(um) ano e pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa;

E

com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano ou multa.

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Q432587

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432587 Direito Penal

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou:

A

a teoria da atividade, pela qual considera-se praticado o delito no momento da conduta, ainda que distinto o momento do resultado, jurídico ou naturalístico;

B

a teoria do resultado, pela qual considera-se praticado o delito no momento da ocorrência do resultado, jurídico ou normativo;

C

a teoria da ubiquidade, pela qual considera-se cometido o delito tanto no momento da conduta como no do resultado, dependendo do que for mais benéfico ao autor do fato;

D

a teoria do resultado normativo, pela qual considera-se cometido o crime no momento da ocorrência do resultado naturalístico;

E

duas teorias, a da atividade e a da territorialidade condicionada, dependendo da natureza do crime cometido.

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Q432586

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432586 Direito Penal

Jorge pretende matar seu desafeto Marcos. Para tanto, coloca uma bomba no jato particular que o levará para a cidade de Brasília. Com 45 minutos de voo, a aeronave executiva explode no ar em decorrência da detonação do artefato, vindo a falecer, além de Marcos, seu assessor Paulo e os dois pilotos que conduziam a aeronave. Considerando que, ao eleger esse meio para realizar o seu intento, Jorge sabia perfeitamente que as demais pessoas envolvidas também viriam a perder a vida, o elemento subjetivo de sua atuação em relação à morte de Paulo e dos dois pilotos é o:

A

dolo alternativo;

B

dolo eventual;

C

dolo geral ou erro sucessivo;

D

dolo normativo;

E

dolo direto de 2º grau ou de consequências necessárias.

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Q432585

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432585 Direito Penal

Entende-se por culpabilidade:

A

a relação de contrariedade formal entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa;

B

a relação de contrariedade formal e material entre uma conduta típica e o ordenamento jurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa;

C

a adequação formal e material entre uma conduta dolosa e/ou culposa frente a uma norma legal incriminadora, pressupondo-se ainda a sua prévia antijuridicidade;

D

o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e antijurídico, tendo como requisitos a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa;

E

o juízo de reprovabilidade que se exerce sobre uma determinada pessoa que pratica um fato típico e ilícito, tendo como requisitos a imputabilidade, a consciência plena da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa.

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Q432584

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432584 Direito Penal

No decorrer de um roubo com emprego de arma de fogo, João, autor da infração, ante o fato de a vítima resistir à entrega do bem almejado, desfere um disparo contra ela, que vem a falecer em decorrência do ferimento provocado. Após cessada a ação violenta, João foge da cena criminosa sem se apossar do produto do delito. A tipificação penal da conduta de João é:

A

roubo tentado em concurso com homicídio consumado (Art. 157 c/c Art. 14, II e Art. 121 do Código Penal);

B

roubo consumado em concurso com homicídio consumado (Art. 157 e Art. 121 do Código Penal);

C

latrocínio consumado (Art. 157 § 3º, in fine do Código Penal);

D

latrocínio tentado (Art. 157 §3º, in fine c/c Art. 14, II, do Código Penal);

E

roubo tentado em concurso com latrocínio consumado (Art. 157 c/c Art. 14, II e Art. 157 § 3º, in fine, do Código Penal).

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Q398526

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398526 Direito Civil

Dentro do estudo dos negócios jurídicos, o Código Civil separa capítulo específico sobre a prova dos mesmos. Quanto à prova dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

B

Tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

C

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, não podendo ter sua autenticidade impugnada.

D

Podem ser admitidos como testemunhas os menores de 16 anos.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Q398525

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398525 Direito Civil

Tício, grande empresário rural, resolveu criar uma fundação, buscando no Código Civil quais regras deve observar para alcançar esse fim. Sobre as fundações, assinale a alternativa correta.

A

Tício poderá constituir fundação para fins bélicos.

B

Tício poderá criar a fundação mediante a elaboração de contrato particular.

C

Velará pela fundação a Defensoria Pública do Estado onde estiver localizada.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação criada por Tício é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representá-la.

E

Se Tício fixar prazo de um ano para a elaboração do estatuto da fundação e este não for realizado, a incumbência caberá à Defensoria Pública do Estado.

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Q398522

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398522 Direito Processual do Trabalho

A execução de título executivo judicial pode ser provisória ou definitiva. Sobre elas, marque a alternativa correta.

A

Provisória é a execução permitida quando a sentença condenatória já transitou em julgado.

B

Provisória é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido em ambos os efeitos.

C

Definitiva é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido em ambos os efeitos.

D

Definitiva é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

E

Provisória é a execução fundada em título judicial que foi desafiado por recurso recebido apenas no efeito devolutivo.

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Q398517

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398517 Direito Processual do Trabalho

Acerca da reconvenção, uma das modalidades de resposta do réu, assinale a alternativa correta.

A

É meio de defesa do réu.

B

É proposta em autos apartados da ação principal.

C

É admissível reconvenção no processo de execução.

D

A ação principal deverá ser julgada concomitantemente à reconvenção.

E

Se a ação principal for extinta, necessariamente a reconvenção o será, uma vez que esta não possui independência.

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Q398516

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398516 Direito Processual do Trabalho

“É a possibilidade de peticionar em juízo que, na Justiça do Trabalho, pode ser feita diretamente pelas partes em primeira instância, sem a intermediação de procurador.” Trata-se de

A

Personalidade Jurídica.

B

Capacidade de Direito.

C

Capacidade de Ser Parte.

D

Capacidade Acusatória.

E

Capacidade Postulatória.

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Q322229

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322229 Direito Constitucional

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.

B

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.

C

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.

D

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.

E

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

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Q322226

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322226 Direito Processual Penal

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

A

Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.

B

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.

C

Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.

D

Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.

E

No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

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Q322223

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322223 Direito Processual Penal

Em relação às normas previstas no CPP acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

A prisão preventiva não pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

B

Não é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

C

Ao juiz é vedado revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, assim como não pode decretá-la novamente, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

Não deve ser decretada a prisão preventiva se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

Somente após o oferecimento da denúncia, cabe a prisão preventiva, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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Q322206

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322206 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das condições da ação, assinale a opção correta.

A

A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.

B

As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

C

O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.

D

O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.

E

Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.

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Q322204

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que diz respeito à competência. Assinale a opção em que é proposta solução correta para o caso.

A

Carlos e Ricardo, residentes no estado do Piauí, pretendem realizar entre si negócio jurídico de compra e venda de uma fazenda localizada no estado da Paraíba e confinante a um imóvel de Carlos. Nesse caso, as partes poderão estipular, no contrato, cláusula elegendo como foro competente o estado do Piauí, a fim de discutir eventual controvérsia sobre a demarcação das terras.

B

Maria, maior, residente no estado de Goiás com seu filho Joaquim, menor impúbere, pretende cobrar alimentos do pai de Joaquim, maior, residente no DF. Nessa hipótese, a ação de alimentos em favor do menor, representado por Maria, deverá ser ajuizada no DF.

C

O carro de Roberto, residente no Paraná, foi abalroado, em acidente de trânsito ocorrido em cidade do Rio Grande do Sul, pelo veículo conduzido por Pietro, residente em Santa Catarina, tendo sido este o causador do acidente entre os veículos. Nessa situação, Roberto poderá ajuizar ação de reparação de danos no estado do Paraná ou no do Rio Grande do Sul.

D

João, residente em cidade do Espírito Santo, comprou, em uma loja próxima à sua residência, um celular com defeito, cujo fabricante tem sede na capital do estado de São Paulo. Nessa situação, pretendendo demandar o fabricante, João deverá ajuizar ação na cidade de São Paulo.

E

Pedro, residente no estado da Bahia, pretende ajuizar, contra José, residente no estado do Rio de Janeiro, ação cujo objeto é a servidão de um imóvel localizado no estado de Pernambuco. Nessa hipótese, Pedro poderá ingressar com a ação no estado do Rio de Janeiro ou no de Pernambuco, mas não no estado da Bahia.

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Q322201

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322201 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Não se atribuem direitos da personalidade às pessoas jurídicas.

B

Decai em dois anos o direito de anular as decisões eivadas de erro, dolo ou simulação referentes à administração da pessoa jurídica, sendo de três anos o prazo para a anulação da fraude.

C

Para fins jurídicos, o espólio é considerado sociedade de fato.

D

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E

As fundações - universitas bonorum - compõem-se de três elementos: o patrimônio, a finalidade estipulada pelo instituidor e o acordo de vontades.

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Q322199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |

Q322199 Direito Civil

Com relação aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto no Código Civil.

A

Caso João venda seu terreno mediante contrato de compra e venda ad corpus, o tamanho do terreno será fator preponderante para a realização do negócio jurídico.

B

Considere que João, proprietário de um apartamento de três quartos, avaliado em R$ 1.000.000,00, proponha a seu descendente José contrato de permuta do referido imóvel pela casa de praia de José, avaliada em R$ 800.000,00. Nessa situação, caso não haja o consentimento dos demais descendentes, o contrato é nulo de pleno direito.

C

Suponha que Manuela doe, verbalmente, a Marcela um broche de ouro avaliado em R$ 200,00. Nessa situação, para que a doação seja válida, é necessário que Manuela entregue o broche a Marcela e redija um instrumento particular formalizando a doação.

D

Caso Marcos empreste sua casa de praia a Joana, esta fica obrigada a conservar a coisa como se sua fosse, devendo pagar a conta de água e de luz referente ao que tiver sido gasto durante o período em que utilizar a casa, podendo, posteriormente, cobrar esses valores de Marcos.

E

Suponha que Carla entregue a Letícia um envelope lacrado a título de depósito voluntário. Nessa situação, conforme o pactuado, não pode Letícia abrir o envelope para verificar o seu conteúdo, devendo devolver o envelope como lhe foi entregue.

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Questões de Concurso Comentadas para estágio - direito

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