Questões de Concurso Comentadas para estágio - direito
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Para que alguém possa concorrer a um mandato eletivo, torna-se necessário o preenchimento de certos requisitos gerais, denominados condições de elegibilidade, e que não incida numa das inelegibilidades.
São condições de elegibilidade, exceto:
A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, garantindo o princípio da autonomia e da participação política.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar: