Questões de Concurso Comentadas para analista previdenciário
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João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
O termo assinado é nulo porque a redução salarial só seria
lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
É ilícito as partes negociarem a redução do percentual
mínimo de cinquenta por cento superior à remuneração da
hora normal de trabalho para remunerar o serviço
extraordinário.
Determinada categoria econômica está em fase de negociação coletiva e, por esse motivo, estão sendo debatidas as cláusulas da convenção coletiva de trabalho a ser celebrada, incluindo-se as cláusulas econômicas.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
É lícito que as partes negociem o enquadramento do grau de
insalubridade e a prorrogação de jornada em locais
insalubres.
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte.
O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação
alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por
perdas e danos.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo
com a legislação federal, que farmácias privadas concedam
descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é
formalmente inconstitucional, pois invade a competência da
União para legislar sobre o tema.