Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente
de sociedade extinta e que explore a mesma atividade
não responde pelos débitos tributários desta.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrital
que admita a indicação do sujeito passivo do imposto sobre
transmissão de bens imóveis (ITBI) pelas partes no contrato de
compra e venda de imóvel, pois as convenções particulares não
são oponíveis à fazenda pública.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio
da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que
a ocorrência da infração fiscal depende da análise da
efetividade e da extensão dos efeitos do ato.
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao
administrador da massa falida pelas penalidades tributárias
por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não
é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
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