Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal
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Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados
apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre
a importação.
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de
doação, pelo governo federal, de determinada quantia em
dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que
tenha prestado relevantes serviços à nação.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No conceito de receita corrente líquida dos estados, são
deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos
municípios por determinação constitucional.