Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público:
I. É vedada a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
III. O princípio da unidade determina que o orçamento contemple todas as despesas e todas as receitas estatais.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre a competência tributária:
I. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Embora não sejam tributos, os empréstimos compulsórios se submetem às regras de competência tributária.
III. A competência tributária está constitucionalmente relacionada com o poder de instituir tributos.
É correto o que se afirma