Observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, qual o
Princípio Fundamental de Contabilidade que é a base indispensável à integridade e à
fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o
patrimônio da entidade pública?
Conforme o Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso. Qual o prazo para isso após a publicação dos orçamentos?
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente,
impostos extraordinários. No entanto, eles deverão ser suprimidos, gradativamente,
contados da celebração da paz, em quanto tempo?
Estão estabelecidos no artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para
despesa total com pessoal, em cada período de apuração. A esfera municipal NÃO poderá
exceder qual percentual da receita corrente líquida: