Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

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Q2030392 Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar que são circunstâncias que atenuam a pena em crimes contra o meio ambiente: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator (manifestado pela ampliação do dano, ou intensificação significativa da degradação ambiental causada), a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
II. Para os efeitos da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, ressarcir, coletar, apanhar, desprender, incluir ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, não suscetíveis de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2030387 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência judiciária gratuita não é um direito ou garantia prevista a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
II. A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2030386 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O texto constitucional determina ainda que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2030385 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular e iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos são atitudes visivelmente distantes do comportamento ético esperado de um servidor público municipal.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nas suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que no Brasil não haverá penas: de morte (salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX, "b", de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, de caráter pecuniário (como multas) e cruéis.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2030384 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. No Brasil, a partir do texto constitucional, é vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A Constituição de 88 determina também ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A Constituição de 88 também determina que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2030382 Português
O que é Análise do Discurso?

A Análise do Discurso (ou Análise de Discursos) é uma ciência que consiste em analisar a estrutura de um texto e, a partir disto, compreender as construções ideológicas presentes no mesmo. O discurso em si é a construção linguística junto ao contexto social onde o texto se desenvolve. Ou seja, as ideologias presentes em um discurso são diretamente construídas e influenciadas pelo contexto políticosocial em que o seu autor está inserido. Mais que uma análise textual, a análise do discurso é uma análise contextual da estrutura discursiva em questão. Para Focault, um texto só pode ser assim chamado se o receptor for capaz de compreender o seu sentido, e isto cabe ao autor do texto e à atenção que o mesmo der ao contexto da construção de seu discurso. Isso tem relação direta com os princípios básicos da comunicação verbal: emissão, recepção e compreensão. Uma das vertentes da análise do Discurso é o discurso estético, que se dá através de imagens, influenciando o indivíduo através de sua sensibilidade, que também está ligada ao seu contexto. A sensibilidade do ser é definida a partir do que se considera importante pelos anos de sua vida. Além disso, o discurso estético tem a mesma capacidade ideológica que o discurso verbal, porém, devido à sensibilidade deste formato discursivo, pode-se atingir muito mais rapidamente e assertivamente o sucesso do discurso aplicado. Depois dessa análise, podemos citar o mais importante desse estudo: o sentido. O sentido do discurso não é fixo. Ele muda em função do contexto, da estética, da ordem do discurso e da sua forma de construção. O sentido do discurso é sempre determinado pela interpretação do receptor e sua finalidade é transmitir uma mensagem que alcance seu objetivo, mesmo que esse dependa da interpretação do receptor.

(Disponível em: www.editoracontexto.com.br)
Com base no texto 'O que é Análise do Discurso?', leia as afirmativas a seguir:
I. O uso do advérbio no trecho “... um texto só pode ser assim chamado...” confere à definição de texto um valor restritivo, razão pela qual foi adotada sua posição (do advérbio) na frase.
II. A Análise do Discurso detém-se à compreensão textual, buscando nas entrelinhas do enunciado as respostas para a construção deste (arquitetura do texto). Desse modo, apaga-se o papel do sujeito/enunciador na construção dos sentidos do texto, assim como o horizonte social da palavra.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2027095 Direito Constitucional
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2027094 Direito Constitucional
Sobre a perda do mandato dos Deputados e Senadores, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que não perderá o mandato. 
Alternativas
Q2027087 Direito Administrativo
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
Alternativas
Q2027086 Direito Administrativo
Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atos administrativos negociais.
Alternativas
Q2027085 Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências privativas da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q2027084 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz diversas disposições sobre a Administração Pública. Acerca desse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os princípios da eficiência, moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade deverão ser obedecidos por toda a Administração Pública direta e indireta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2027083 Direito Constitucional
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027082 Direito Constitucional
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.
Alternativas
Q2027081 Direito Constitucional
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma hipótese correta de competência legislativa privativa da União.
Alternativas
Q2027080 Direito Constitucional
A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2027079 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta um desses objetivos fundamentais.
Alternativas
Q2027078 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com a instituição do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) foram regulados os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027077 Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) traz disposições sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2027076 Direito Penal
O Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003) trouxe importantes disposições sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa deverá comunicar a venda à autoridade competente, sendo que a comunicação dispensa a manutenção de banco de dados próprios, que ficará exclusivamente como encargo do Poder Público. ( ) As armas de fogo comercializadas por empresas, enquanto não forem vendidas, ficam registradas como propriedade das empresas que a comercializam. ( ) A munição deve ser adquirida em quantidade predefinida, podendo ou não ser de calibre correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
2401: D
2402: B
2403: A
2404: B
2405: C
2406: B
2407: A
2408: A
2409: A
2410: C
2411: B
2412: C
2413: B
2414: B
2415: A
2416: D
2417: B
2418: C
2419: A
2420: B