Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal
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O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.
As vagas específicas para pessoas com deficiência deverão ser oferecidas por todas as instituições públicas, pois não podem elas concorrer a qualquer vaga de emprego, por não terem capacidade de realizar as atividades específicas do cargo.
A busca pessoal é aquela realizada sobre o corpo do indivíduo e se estende aos seus pertences pessoais, sempre incluindo celular.