Questões de Concurso Comentadas para guarda municipal

Segundo a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, é proibida, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a

Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à seguinte pena:

A tecnologia Taser revolucionou o treinamento e as práticas policiais. Essa tecnologia se fundamenta no seguinte princípio:

Está sujeito às penas previstas no Título II do Código Penal Brasileiro, o qual define os crimes contra o patrimônio, aquele que

Os crimes contra a pessoa estão elencados no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro e, em seu Capítulo I, estão definidos os crimes contra a vida, dentre os quais compreende a conduta de

É preceito do Código Penal Brasileiro que a

O Direito Penal possui normas explicativas que esclarecem, orientam e definem conceitos e circunstâncias necessárias à aplicação das normas que tipificam o delito. Segundo essas normas,

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a

A Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é conhecida por definir os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Nesse contexto,

O reconhecimento dos princípios fundamentais, dos direitos e da dignidade da pessoa proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é necessário para garantir a liberdade, a justiça e a paz no mundo. Desses princípios decorre que:

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas (1984) é resultado do esforço para garantir que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante promovido por pessoas no exercício de funções públicas. Esse documento define que o termo “tortura” compreende todo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Nesse sentido, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, embora não possa levar à desordem nas relações humanas. Ainda que esse tipo de comportamento seja recorrente, o mesmo não exige qualquer tipo de punição ou ação corretiva, pois o servidor público está protegido de punições em vista da lei nº 8.666, de 12 de maio de 1989. II. Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular é um dever fundamental do servidor público. É sua missão, ainda, ser leal aos princípios éticos e às leis acima das vantagens financeiras do cargo e ou qualquer outro interesse particular.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. É necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Nesse contexto, o servidor público municipal deve trabalhar em desarmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, desamparando-os. A fim de auxiliá-lo nesse sentido, existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor, dentre elas estão os códigos de ética municipais e o Código de Ética da Administração do Poder Executivo Federal. II. Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição, é um dever do servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:
I. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. Para atingir esse objetivo, o servidor público deve saber que todos os seus atos deverão ser pautados na moralidade administrativa, executados de forma absolutamente desregrada, uma vez que se identifica com seu patronato na sociedade, incluindo a si próprio como contribuinte, ajudando a custear com pagamento de seus tributos a sua remuneração mensal. II. Os códigos de ética e conduta profissional informam os princípios e deveres dos servidores públicos como decoro, zelo, dignidade, eficácia e honra, além de outras qualidades do servidor, suas obrigações que visam o bem estar da população, bem como as proibições e punições derivadas do serviço irregular de suas funções, que obliteram os princípios fundamentais da administração pública. Um exemplo claro de dever do servidor público é apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, promovendo a ampla distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, são deveres fundamentais do servidor público municipal. II. O servidor público municipal deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Nos últimos anos, o funcionalismo público vem desenvolvendo suas competências e adotando melhores práticas de trabalho, a fim de elevar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Mesmo com condições materiais de trabalho bastante desafiadoras e, muitas vezes, insuficientes, a sociedade ainda rotula o servidor como o vilão da burocracia e o responsável pela baixa qualidade dos serviços públicos. Assim, é fundamental que o servidor público municipal busque exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994) preceitua que não basta ao servidor público distinguir entre o bem e o mal, mas acrescer a isto a ideia de que o fim é sempre o bem comum. Nesse sentido, o servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarreta pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. II. É competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e institucional, é correto afirmar que em situações excepcionais e de urgência, visando preservar o vínculo familiar, as entidades que mantiverem programa de acolhimento institucional necessitarão de determinação prévia da autoridade competente para efetuar acolhimento de crianças e adolescentes. II. Em relação aos crimes de trânsito, é correto afirmar que dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990) em conformidade com as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e da Constituição Brasileira de 1988, adotou o “Princípio da Garantia de Direitos” na expressão da “política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, inserida no artigo 86: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. II. Ao prestar os primeiros socorros, deve-se ter sempre uma ideia bem clara do que se vai fazer, para não expor desnecessariamente o acidentado, verificando se há ferimento, com o cuidado de não movimentá-lo excessivamente. Em seguida proceder a um exame rápido das diversas partes do corpo. Se o acidentado está consciente, deve-se perguntar por áreas dolorosas no corpo e incapacidade funcionais de mobilização. É importante pedir para apontar onde é a dor, pedir para movimentar as mãos e braços, por exemplo.
Marque a alternativa CORRETA: