Fred pretende promover ação com pedido condenatório do
município por ter caído em um bueiro destampado. Houve alerta
de vários munícipes quanto ao fato, e a secretaria competente
não se pronunciou sobre o assunto. Nos termos da doutrina do
Direito Administrativo, a responsabilidade do município decorre
da existência de omissão:
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da
Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de
adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública.
Um dos eixos da organização consiste em estabelecer
parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem
a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do
Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
Pilat é professor vinculado ao município ZZ e realiza
concurso para o município TT. Após aprovação, dirige-se ao setor
de recursos humanos para tomar posse, onde o responsável
exige comprovante de exoneração do órgão anterior. Nos termos
da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de
horários, é permitida a acumulação de dois cargos de:
Fiona é empresária com contatos em vários países dispostos
a investir no Brasil. Um dos setores buscados é o de petróleo e
gás. Ao analisar a divisão de competências estabelecidas na
Constituição Federal, verifica que existe um setor que pertence
aos estados federados. Nos termos da Lei Maior, cabe aos
estados a exploração direta ou mediante concessão de serviços
locais de:
Q1834792Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
Ed é aprovado em concurso público realizado pelo município
LLK e, nos termos da legislação aplicável, passa a ser submetido
a estágio probatório. Nos termos da Lei Complementar municipal
nº 190 de 22 de dezembro de 2011, nos casos de remanejamento
ou remoção, o servidor deverá ser submetido à avaliação: